HC 1040662 - DECISAO

HC 1040662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos na instância de origem permanecem pendentes, tendo natureza integrativa que impede o exame do mandamus pelo STJ antes do pronunciamento definitivo do Tribunal a quo; além disso, houve ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão impugnado), justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA DA SILVA; Co Réu: ORANY NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Opostos Na Origem Pendentes De Julgamento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reconhecimento Pessoal, Busca Pessoal E Veicular, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
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Parties

ANDERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

ORANY NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Opostos Na Origem Pendentes De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação da defesa técnica para sessão de julgamento da apelação
  2. 2 natureza integrativa dos embargos de declaração e consequente necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do exame pelo STJ
  3. 3 inexigência de conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos na instância de origem permanecem pendentes, tendo natureza integrativa que impede o exame do mandamus pelo STJ antes do pronunciamento definitivo do Tribunal a quo; além disso, houve ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão impugnado), justificando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.