AREsp 2972343 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON LUJAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Furto Qualificado Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUJAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), configurando o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental