REsp 2214334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; a absolvição demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes foi fundamentada concretamente e considerada proporcional no caso.

Parties
Agravante: ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA; Corré: Cassia Paula Franco de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

ROSIMERI DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Cassia Paula Franco de Morais

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 impossibilidade de absolvição por via do recurso especial sem revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; a absolvição demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes foi fundamentada concretamente e considerada proporcional no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação e a dosimetria da pena