AREsp 2997480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação, e o pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão motivada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação, e o pedido de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se