REsp 2235497 - DECISAO

REsp 2235497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela suficiência das provas para manter a condenação (afastando o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ) e não se aplicou a redução proporcional da pena-base, pois a valoração negativa das circunstâncias foi mantida em grau de recurso com fundamento na premeditação (deslocamento para subtração do veículo em outra cidade), não configurando reformatio in pejus exigindo correção da pena-base.

Parties
Recorrente (réu): VAGNER ROBERTO DE ABREU; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prova E Autoria, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prova E Autoria Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

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Parties

VAGNER ROBERTO DE ABREU

Recorrente (réu)

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação por furto qualificado
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela suficiência das provas para manter a condenação (afastando o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ) e não se aplicou a redução proporcional da pena-base, pois a valoração negativa das circunstâncias foi mantida em grau de recurso com fundamento na premeditação (deslocamento para subtração do veículo em outra cidade), não configurando reformatio in pejus exigindo correção da pena-base.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.