AREsp 2974395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação dos guardas civis municipais foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e da tese do STF sobre policiamento ostensivo municipal; não se reconheceu ilegalidade a autorizar a nulidade das provas; e a qualificadora de escalada foi adequadamente comprovada por prova oral convergente e confissão, tornando desnecessário o laudo pericial.

Parties
Agravante: ROBINSON FRANCISCO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Guardas Civis Municipais, Prova Ilícita Por Derivação, Qualificadora De Escalada/rompimento De Obstáculo, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Guardas Civis Municipais Prova Ilícita Por Derivação Qualificadora De Escalada/rompimento De Obstáculo +2 more

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Parties

ROBINSON FRANCISCO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas civis municipais em prisão em flagrante
  2. 2 Existência de nulidade do acervo probatório por suposta prisão ilícita (derivação)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do CPP a prisões realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atuação dos guardas civis municipais foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e da tese do STF sobre policiamento ostensivo municipal; não se reconheceu ilegalidade a autorizar a nulidade das provas; e a qualificadora de escalada foi adequadamente comprovada por prova oral convergente e confissão, tornando desnecessário o laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.