HC 977814 - ACORDAO

HC 977814 - ACORDAO

Mantém‑se o entendimento condenatório porque as provas indicam que o réu apropriou‑se do cartão encontrado e efetuou compras sem o consentimento da vítima, caracterizando furto qualificado mediante fraude; a pretensão de desclassificação para estelionato ou absolvição exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: Felipe da Rosa Pereira; Ofendida: Grasiela Corrêa João; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Reexame De Fatos E Provas, Fraude, Uso De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Estelionato Reexame De Fatos E Provas Fraude Uso De Cartão De Crédito +1 more

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Parties

Felipe da Rosa Pereira

Agravante/paciente

Grasiela Corrêa João

Ofendida

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 distinção entre furto mediante fraude e estelionato
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto para estelionato
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento condenatório porque as provas indicam que o réu apropriou‑se do cartão encontrado e efetuou compras sem o consentimento da vítima, caracterizando furto qualificado mediante fraude; a pretensão de desclassificação para estelionato ou absolvição exigiria reexame probatório, providência vedada na via do habeas corpus, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que denegou a ordem na extensão conhecida