HC 1030772 - DECISAO

HC 1030772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal, medida incabível perante este Tribunal, sendo cabível a revisão criminal no juízo de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ALVES DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal, medida incabível perante este Tribunal, sendo cabível a revisão criminal no juízo de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.