REsp 2234112 - DECISAO

REsp 2234112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o art. 155, §1º, do CP constitua majorante autônoma que não incide sobre as hipóteses de furto qualificado conforme o entendimento do Tema 1087, a maior lesividade do furto praticado durante o repouso noturno pode e deve ser considerada como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria (pena-base), sendo legítimo redimensionar a pena com fundamento nessa valoração, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e fixou a pena em 02 anos e 09 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante, Reincidência, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos (tema 1087)
Penal Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155, §1º, do Código Penal no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de valoração do repouso noturno na pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 compatibilidade entre a majorante do repouso noturno e o furto qualificado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o art. 155, §1º, do CP constitua majorante autônoma que não incide sobre as hipóteses de furto qualificado conforme o entendimento do Tema 1087, a maior lesividade do furto praticado durante o repouso noturno pode e deve ser considerada como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria (pena-base), sendo legítimo redimensionar a pena com fundamento nessa valoração, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e fixou a pena em 02 anos e 09 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Valorar como negativa a circunstância do repouso noturno na dosimetria da pena e redimensionar a pena do recorrido