HC 1044483 - DECISAO

HC 1044483 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da condenação em 18/9/2023 e existente jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal em decisões já transitadas em julgado salvo flagrante ilegalidade, não há cognição do writ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO CATANOSSI ALBERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Concurso Formal, Crime Impossível, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

RODOLFO CATANOSSI ALBERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de autoria do crime de furto e pedido de desclassificação para favorecimento real ou receptação
  2. 2 alegada ausência de tipicidade na conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado
  3. 3 alegação de crime impossível por adulteração grosseira (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da condenação em 18/9/2023 e existente jurisprudência consolidada de que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal em decisões já transitadas em julgado salvo flagrante ilegalidade, não há cognição do writ, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.