HC 1017267 - DECISAO

HC 1017267 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de plausibilidade jurídica e periculum in mora, reconhecendo-se constrangimento ilegal em manter o paciente preso apenas pela falta de pagamento de fiança, aplicando-se exceção ao entendimento da Súmula 691 do STF diante de ilegalidade manifesta; por isso foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem impostas pelo juiz de primeira instância, com previsão de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: JOSIEL DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSIEL DE SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de plausibilidade jurídica e periculum in mora, reconhecendo-se constrangimento ilegal em manter o paciente preso apenas pela falta de pagamento de fiança, aplicando-se exceção ao entendimento da Súmula 691 do STF diante de ilegalidade manifesta; por isso foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem impostas pelo juiz de primeira instância, com previsão de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem aplicadas pelo Juiz de piso
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos