REsp 2181462 - ACORDAO

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Mantiveram-se as decisões de origem porque o Tribunal a quo, com base em robusto conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade (impedindo o reexame pela Súmula 7/STJ); o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em diligências prévias; a valoração dos maus antecedentes é compatível com o entendimento fixado pelo STF no Tema 150; a qualificadora de rompimento de obstáculo pôde ser reconhecida sem laudo pericial diante de outros elementos de prova; e a fixação do regime fechado é legítima em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: ELINTON IAGO ROSA DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Súmula 7/stj, Tema 150/stf
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Receptação Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Fechado +3 more

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Parties

ELINTON IAGO ROSA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 valoração de provas e vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões de origem porque o Tribunal a quo, com base em robusto conjunto probatório, comprovou autoria e materialidade (impedindo o reexame pela Súmula 7/STJ); o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado em diligências prévias; a valoração dos maus antecedentes é compatível com o entendimento fixado pelo STF no Tema 150; a qualificadora de rompimento de obstáculo pôde ser reconhecida sem laudo pericial diante de outros elementos de prova; e a fixação do regime fechado é legítima em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem