REsp 2189231 - DECISAO

REsp 2189231 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido aplicou a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal ao furto qualificado, em desconformidade com a tese firmada no Tema 1.087/STJ, que estabelece que tal causa de aumento não incide na forma qualificada do crime de furto; assim, impôs-se a exclusão da majorante mantendo-se o restante do cálculo do apenamento.

Parties
Recorrente: CANDIDO PAGARIM DE OLIVEIRA; Recorrente: SEGUNDO HERMES DE LOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Majorante Repouso Noturno, Incidência De Causa De Aumento, Tema 1.087/stj
Direito Penal Furto Qualificado Majorante Repouso Noturno Incidência De Causa De Aumento Tema 1.087/stj

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Parties

CANDIDO PAGARIM DE OLIVEIRA

Recorrente

SEGUNDO HERMES DE LOS SANTOS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal no crime de furto na forma qualificada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido aplicou a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal ao furto qualificado, em desconformidade com a tese firmada no Tema 1.087/STJ, que estabelece que tal causa de aumento não incide na forma qualificada do crime de furto; assim, impôs-se a exclusão da majorante mantendo-se o restante do cálculo do apenamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal
  • Manter o restante do cálculo do apenamento