REsp 2203516 - DECISAO

REsp 2203516 - DECISAO

O princípio da insignificância foi afastado por ausência dos vetores necessários (reiteração delitiva e concurso de pessoas), razão pela qual não se reconheceu atipicidade material. Contudo, por insuficiente fundamentação para a fração de redução aplicada pelo Tribunal a quo, foi reconhecido o direito à redução na fração máxima de 2/3 prevista no art. 155, §2º, do CP. Ademais, o aumento por crime continuado foi recalculado conforme a Súmula 659 do STJ, aplicando-se 1/5 para três delitos. Em consequência, a pena foi redimensionada nos termos expostos no decisum.

Parties
Recorrente: RYAN LOPES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Súmula 659 STJ, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Crime Continuado Dosimetria Da Pena Súmula 659 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RYAN LOPES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (art. 386, inciso III, CPP)
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) e definição da fração de redução
  3. 3 Fixação da fração de aumento por crime continuado conforme Súmula 659 (STJ)

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi afastado por ausência dos vetores necessários (reiteração delitiva e concurso de pessoas), razão pela qual não se reconheceu atipicidade material. Contudo, por insuficiente fundamentação para a fração de redução aplicada pelo Tribunal a quo, foi reconhecido o direito à redução na fração máxima de 2/3 prevista no art. 155, §2º, do CP. Ademais, o aumento por crime continuado foi recalculado conforme a Súmula 659 do STJ, aplicando-se 1/5 para três delitos. Em consequência, a pena foi redimensionada nos termos expostos no decisum.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Reduzo a pena do recorrente na fração máxima de 2/3, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal.