AREsp 3030263 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, e assim não afastou o óbice de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, e assim não afastou o óbice de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial