HC 1044423 - DECISAO

HC 1044423 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado concluiu pela habitualidade criminosa e pela ausência de unidade de desígnios, afastando o reconhecimento da continuidade delitiva; admitiu-se a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa; e entendeu-se ser incabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Repouso Noturno, Dosimetria, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Continuado Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Repouso Noturno Dosimetria +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa na dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (crime continuado) versus concurso material, diante de habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado concluiu pela habitualidade criminosa e pela ausência de unidade de desígnios, afastando o reconhecimento da continuidade delitiva; admitiu-se a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa; e entendeu-se ser incabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.