REsp 2219763 - DECISAO

REsp 2219763 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial do Ministério Público Federal para, em razão da reincidência do condenado e da orientação jurisprudencial deste Tribunal, fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo-se, porém, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de se tratar de reincidência não específica, do crime anterior não envolver violência ou grave ameaça e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 44, II e §3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Eduardo da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, somente para o fim de fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena, mantendo a substituição da pena corporal pelas restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Pena De Prestação Pecuniária, Dias Multa
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Eduardo da Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para condenado reincidente quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial do Ministério Público Federal para, em razão da reincidência do condenado e da orientação jurisprudencial deste Tribunal, fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantendo-se, porém, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de se tratar de reincidência não específica, do crime anterior não envolver violência ou grave ameaça e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 44, II e §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, somente para o fim de fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena, mantendo a substituição da pena corporal pelas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade ou entidade pública e pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo