AREsp 3005669 - DECISAO

AREsp 3005669 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (invasão de domicílio, prejuízo material estimado em R$ 33.000,00) e nos maus antecedentes e registros criminais do réu, permitindo a imposição de regime mais gravoso apesar da pena ser inferior a quatro anos, não havendo violação ao art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: LUCAS AUGUSTO MOLICA BOTELHO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS AUGUSTO MOLICA BOTELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e dos maus antecedentes na fixação do regime

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (invasão de domicílio, prejuízo material estimado em R$ 33.000,00) e nos maus antecedentes e registros criminais do réu, permitindo a imposição de regime mais gravoso apesar da pena ser inferior a quatro anos, não havendo violação ao art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.