REsp 2214692 - DECISAO

REsp 2214692 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para excluir a qualificadora do § 4º, I, do art. 155 do Código Penal, por entender que o obstáculo rompido (vidro do veículo) integra o bem subtraído e, portanto, não legitima a majorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa e à substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44 do CP, mantendo-se os demais termos da sentença e do acórdão condenatórios.

Parties
Recorrente; Réu: LUCIVALDO SILVA; Contrarrazões; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Concedido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a qualificadora do § 4º, I, do art. 155 do Código Penal e tornar definitiva a pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Redimensionamento Da Pena, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Redimensionamento Da Pena Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIVALDO SILVA

Recorrente; Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões; Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando o obstáculo rompido integra o bem subtraído
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora e redimensionamento da pena
  3. 3 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para excluir a qualificadora do § 4º, I, do art. 155 do Código Penal, por entender que o obstáculo rompido (vidro do veículo) integra o bem subtraído e, portanto, não legitima a majorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa e à substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44 do CP, mantendo-se os demais termos da sentença e do acórdão condenatórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir a qualificadora do § 4º, I, do art. 155 do Código Penal e tornar definitiva a pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

Orders

  • Excluir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.
  • Tornar definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.