REsp 2237447 - DECISAO

REsp 2237447 - DECISAO

Não há ilegalidade em utilizar uma das qualificadoras para qualificar o crime e a qualificadora sobressalente para exasperar a pena-base; além disso, o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pela consideração de circunstância judicial negativa que levou à exasperação da pena-base; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO FERNANDES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Qualificadora Sobressalente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Qualificadora Sobressalente Reincidência

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Parties

THIAGO FERNANDES VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadora sobressalente para exasperar a pena-base
  2. 2 necessidade de motivação concreta, com fundamento no art. 59 do CP, para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade em utilizar uma das qualificadoras para qualificar o crime e a qualificadora sobressalente para exasperar a pena-base; além disso, o regime inicial fechado está justificado pela reincidência e pela consideração de circunstância judicial negativa que levou à exasperação da pena-base; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.