Pet 18558 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ entende que uma única circunstância judicial desfavorável justifica regime prisional mais gravoso, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: Francis Fernandes Baleeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Ameaça, Regime Prisional Fechado, Circunstância Judicial Desfavorável, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Ameaça Regime Prisional Fechado Circunstância Judicial Desfavorável Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

Francis Fernandes Baleeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial
  2. 2 Efeito de uma única circunstância judicial desfavorável na fixação do regime
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ entende que uma única circunstância judicial desfavorável justifica regime prisional mais gravoso, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental