AREsp 3014607 - DECISAO

AREsp 3014607 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentalmente a aplicação da Súmula 7), atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de provas, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrente No Recurso Especial: Defensoria Pública; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Recorrente No Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência genérica (art.44, §3º, CP)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentalmente a aplicação da Súmula 7), atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de provas, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.