REsp 2211995 - DECISAO

REsp 2211995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a pretensão defensiva sobre insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite seu reconhecimento sem laudo pericial quando há outras provas robustas, e aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Antônio Francisco Tavares da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Princípio Da Insignificância Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Francisco Tavares da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial (art. 158 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a pretensão defensiva sobre insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite seu reconhecimento sem laudo pericial quando há outras provas robustas, e aplicou-se a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.