REsp 2234063 - DECISAO

REsp 2234063 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença condenatória e reintegrar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, por entender o STJ que tais qualificadoras estavam comprovadas de forma inequívoca por outros meios de prova (vestígios, fotografias, testemunhos), de modo a dispensar o laudo pericial no caso concreto; quanto à majorante do repouso noturno, o recurso ministerial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi impugnada na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ricardo Fernandes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para restabelecer a sentença condenatória e reintegrar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Qualificadora De Escalada, Perícia Criminal, Repouso Noturno, Custas Processuais, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Qualificadora De Escalada Perícia Criminal Repouso Noturno Custas Processuais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ricardo Fernandes Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada na ausência de laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade ou suprimento da prova pericial pelos demais meios de prova (arts. 158, 167 e 171 do CPP)
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença condenatória e reintegrar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, por entender o STJ que tais qualificadoras estavam comprovadas de forma inequívoca por outros meios de prova (vestígios, fotografias, testemunhos), de modo a dispensar o laudo pericial no caso concreto; quanto à majorante do repouso noturno, o recurso ministerial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi impugnada na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para restabelecer a sentença condenatória e reintegrar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juízo de origem
  • Reintegrar as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada