REsp 2232353 - DECISAO

REsp 2232353 - DECISAO

Havendo fundamentação genérica e ausência de demonstração concreta do quantum do prejuízo decorrente do rompimento de obstáculo, a valoração negativa das consequências do crime não se sustenta; procedeu-se à exclusão dessa circunstância da primeira fase e ao reexame da dosimetria, mantendo-se, contudo, a valoração desfavorável de vetores que restaram fundamentados (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime quanto ao repouso noturno), o que justificou o parcial provimento para redução das penas conforme cifras expressas no acórdão.

Parties
Recorrente: CLEBERSON TOLEDO MARCELINO; Recorrente: SOLEIL CLEISSON PEREIRA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a circunstância judicial negativa referente às consequências do crime e reduzir a pena-base dos recorrentes.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Repouso Noturno, Art. 155 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Repouso Noturno Art. 155 Do Código Penal +2 more

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Parties

CLEBERSON TOLEDO MARCELINO

Recorrente

SOLEIL CLEISSON PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à fundamentação para valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 incidência da majorante do art. 155, §1º, do CP no furto qualificado e a consideração do repouso noturno como circunstância judicial
  3. 3 necessidade de demonstração concreta das consequências do delito para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação genérica e ausência de demonstração concreta do quantum do prejuízo decorrente do rompimento de obstáculo, a valoração negativa das consequências do crime não se sustenta; procedeu-se à exclusão dessa circunstância da primeira fase e ao reexame da dosimetria, mantendo-se, contudo, a valoração desfavorável de vetores que restaram fundamentados (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime quanto ao repouso noturno), o que justificou o parcial provimento para redução das penas conforme cifras expressas no acórdão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para excluir a circunstância judicial negativa referente às consequências do crime e reduzir a pena-base dos recorrentes.

Orders

  • Excluir a circunstância judicial negativa referente às consequências do crime
  • Reduzir a pena de CLEBERSON TOLEDO MARCELINO para 04 anos, 04 meses e 22 dias de reclusão, e 92 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão