AREsp 3083787 - DECISAO

AREsp 3083787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão das instâncias ordinárias pois a condenação por furto qualificado estava fundamentada em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito policial; a revisão do conjunto fático-probatório seria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a reincidência impediu a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante / Acusado: WALDIR RODRIGUES DE JESUS; Agravante / Acusado: CLAUDINEI GERALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Desprovido; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação De Crime (mutatio/emendatio Libelli), Suficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Substituição De Pena, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Desclassificação De Crime (mutatio/emendatio Libelli) Suficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Substituição De Pena Confissão Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR RODRIGUES DE JESUS

Agravante / Acusado

CLAUDINEI GERALDO DOS SANTOS

Agravante / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Desprovido; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação sem aditamento da denúncia (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão das instâncias ordinárias pois a condenação por furto qualificado estava fundamentada em provas produzidas em juízo e em elementos do inquérito policial; a revisão do conjunto fático-probatório seria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a reincidência impediu a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial