AREsp 3031261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fração de aumento da pena-base (1/12) sem fundamentação idônea, afastando-se dos parâmetros jurisprudenciais (1/8 ou 1/6) para valoração de circunstâncias judiciais, e porque, na fixação do regime inicial, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais negativas autorizam o regime fechado nos termos do art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal; restabeleceu-se, assim, a sentença condenatória na íntegra.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Rafael Antônio Sales da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória na íntegra.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Multirreincidência, Princípio Da Insignificância, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33 CP
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Multirreincidência Princípio Da Insignificância Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Rafael Antônio Sales da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial e limite imposto pela Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e controle da proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 parametrização da fração de aumento da pena-base (1/12 vs 1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou fração de aumento da pena-base (1/12) sem fundamentação idônea, afastando-se dos parâmetros jurisprudenciais (1/8 ou 1/6) para valoração de circunstâncias judiciais, e porque, na fixação do regime inicial, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais negativas autorizam o regime fechado nos termos do art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal; restabeleceu-se, assim, a sentença condenatória na íntegra.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória na íntegra.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial