AREsp 3062134 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação ao princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ); ademais, ainda que superado tal óbice, o exame do mérito exigiria revaloração do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos elementos autônomos e corroboradores que justificam a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: Giovana Ederli; Órgão Julgador De Origem: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Giovana Ederli

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação ao princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ); ademais, ainda que superado tal óbice, o exame do mérito exigiria revaloração do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos elementos autônomos e corroboradores que justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.