AREsp 3021248 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento nem indicou os excertos do acórdão que demonstrariam o seu enfrentamento, tampouco aduziu no especial violação do art. 619 do CPP, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR CUNHA SOBRINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Furto Qualificado Prequestionamento Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILMAR CUNHA SOBRINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não refutou a ausência de prequestionamento nem indicou os excertos do acórdão que demonstrariam o seu enfrentamento, tampouco aduziu no especial violação do art. 619 do CPP, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada