REsp 2219176 - DECISAO

REsp 2219176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, que admite, em situações excepcionais e diante de robusto conjunto probatório (laudo indireto, prova oral, fotografias), a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem a realização de perícia direta; assim, incide o óbice da Súmula n. 83 e aplica-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS LEÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Testemunhal Súmula 83/stj Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

JOSÉ CARLOS LEÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do CP pode ser mantida sem exame pericial direto quando comprovada por outros meios de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, que admite, em situações excepcionais e diante de robusto conjunto probatório (laudo indireto, prova oral, fotografias), a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem a realização de perícia direta; assim, incide o óbice da Súmula n. 83 e aplica-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.