REsp 2227898 - DECISAO

REsp 2227898 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que a suposta confissão informal não foi confirmada em juízo e não serviu de base para a condenação, a qual se apoiou em provas autônomas (imagens e laudo); assim, na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 545, 7 e 83), não se poderia reconhecer a atenuante nem reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Confissão Informal Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj

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Parties

VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com base em confissão informal
  2. 2 se a confissão informal foi utilizada como fundamento da condenação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente que a suposta confissão informal não foi confirmada em juízo e não serviu de base para a condenação, a qual se apoiou em provas autônomas (imagens e laudo); assim, na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 545, 7 e 83), não se poderia reconhecer a atenuante nem reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.