HC 1046355 - DECISAO

HC 1046355 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada e por analogia à Súmula n. 691/STF, não é cabível o writ para atacar o indeferimento de liminar em revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e a revisão criminal não suspende a execução da pena; ademais, as teses defensivas demandam análise probatória aprofundada incompatível com a cognição sumária.

Parties
Paciente: JOSE MONTEIRO LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Insuficiência De Provas, Excesso De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Efeito Suspensivo Súmula 691/stf Insuficiência De Provas Excesso De Execução

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Parties

JOSE MONTEIRO LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 691/STF
  3. 3 se a revisão criminal tem efeito suspensivo sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, segundo jurisprudência consolidada e por analogia à Súmula n. 691/STF, não é cabível o writ para atacar o indeferimento de liminar em revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e a revisão criminal não suspende a execução da pena; ademais, as teses defensivas demandam análise probatória aprofundada incompatível com a cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.