AREsp 3051899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DIOGO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF por ausência de combate específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.