HC 1053145 - DECISAO

HC 1053145 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus; não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso e a corte local, ao apreciar a prova oral e indiciária sob o crivo do contraditório, concluiu que as qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) estavam comprovadas por outros meios, razão pela qual a prova pericial não era imprescindível no caso, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RAMON MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Princípio Da Insignificância, Pena Base, Valoração Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal +3 more

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Parties

RAMON MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 manutenção de qualificadoras sem realização de perícia técnica
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante passível de concessão de habeas corpus; não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso e a corte local, ao apreciar a prova oral e indiciária sob o crivo do contraditório, concluiu que as qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) estavam comprovadas por outros meios, razão pela qual a prova pericial não era imprescindível no caso, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.