HC 1049979 - DECISAO

HC 1049979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.087) ao afastar a majorante do art. 155, §1º, na terceira fase e utilizá-la como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, e a sentença apresentou fundamentação concreta suficiente para exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DA ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Regime Inicial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Habeas Corpus Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DA ROCHA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da majorante do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria em caso de furto qualificado
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.087) ao afastar a majorante do art. 155, §1º, na terceira fase e utilizá-la como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, e a sentença apresentou fundamentação concreta suficiente para exasperar a pena-base.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se