REsp 2232180 - DECISAO

REsp 2232180 - DECISAO

Embora a regra exija laudo pericial para a incidência das qualificadoras do art. 155, §4º, I e II, do CP, em situações excepcionais estas circunstâncias podem ser reconhecidas sem perícia quando há conjunto probatório robusto (depoimentos, documentos e imagens) que comprove cabalmente a escalada/rompimento; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSE FELIPE FERRAZ DUTRA; Resposta/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Amicus/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Perícia Técnica, Prova Testemunhal E Documental, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Perícia Técnica Prova Testemunhal E Documental Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FELIPE FERRAZ DUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resposta/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 158 do CPP
  2. 2 decote da qualificadora de escalada
  3. 3 prescindibilidade da perícia em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Embora a regra exija laudo pericial para a incidência das qualificadoras do art. 155, §4º, I e II, do CP, em situações excepcionais estas circunstâncias podem ser reconhecidas sem perícia quando há conjunto probatório robusto (depoimentos, documentos e imagens) que comprove cabalmente a escalada/rompimento; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.