AREsp 3046350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 155 do CPP, requisito de admissibilidade que impede o exame da matéria; e (ii) a pretensão de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, apreensão de res furtiva, depoimentos e imagens), providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, nem juntada de acórdão paradigma.

Parties
Agravante: STEFANIE SANTOS SANTIAGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Confissão Judicial, Valoração Da Prova, Prova Ilícita/invalidade Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Confissão Judicial Valoração Da Prova Prova Ilícita/invalidade Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

STEFANIE SANTOS SANTIAGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do CPP quanto à admissão de prova ilícita ou inválida
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegação relativa ao art. 155 do CPP, requisito de admissibilidade que impede o exame da matéria; e (ii) a pretensão de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confissão, apreensão de res furtiva, depoimentos e imagens), providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, nem juntada de acórdão paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.