AREsp 3010152 - DECISAO

AREsp 3010152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque ficou comprovada a primariedade do acusado e o valor dos bens subtraídos (R$1.015,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época, autorizando o reconhecimento do furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do CP; por outro lado, as alegações de desclassificação por ausência de prova do rompimento não puderam ser acolhidas por implicarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o arrependimento posterior não foi reconhecido em razão da ausência de voluntariedade na restituição quando demonstrado nos autos.

Parties
Vítima: C. G. de C.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. G. de C.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP) em razão do valor e primariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque ficou comprovada a primariedade do acusado e o valor dos bens subtraídos (R$1.015,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época, autorizando o reconhecimento do furto privilegiado previsto no §2º do art.155 do CP; por outro lado, as alegações de desclassificação por ausência de prova do rompimento não puderam ser acolhidas por implicarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o arrependimento posterior não foi reconhecido em razão da ausência de voluntariedade na restituição quando demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova dosimetria da pena
  • Intimem-se.