AREsp 3018382 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impugnação exige reexame dos elementos fático-probatórios para absolver ou desclassificar, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, sendo que, além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório consistente (depoimentos, imagens e versões contraditórias).

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS; Acusada: Kaline Vieira de Souza; Acusada (menor): K. V. S.; Vítima: H. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Apropriação De Coisa Achada, Reexame Fático Probatório, Suficiência Probatória, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Furto Qualificado Corrupção De Menores Apropriação De Coisa Achada Reexame Fático Probatório Suficiência Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS

Agravante

Kaline Vieira de Souza

Acusada

K. V. S.

Acusada (menor)

H. B. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de desclassificação para apropriação de coisa achada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação exige reexame dos elementos fático-probatórios para absolver ou desclassificar, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, sendo que, além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório consistente (depoimentos, imagens e versões contraditórias).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental