HC 1049918 - DECISAO

HC 1049918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso e não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de ser reparado pelo writ: a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não acarreta, no caso concreto, a nulidade do conjunto probatório, pois há outros elementos de prova independentes e suficientes (depoimentos de vítima e policiais, mensagens e perícias) que fundamentam a condenação; igualmente, a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados em dados concretos (quantidade de produto subtraído, maus antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO BORDETAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500058-19.2022.8.26.0531)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Ato De Investigação, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Ato De Investigação Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO BORDETAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500058-19.2022.8.26.0531)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas autônomas independentemente de reconhecimento nulo
  3. 3 suficiência ou insuficiência probatória para a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso e não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de ser reparado pelo writ: a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não acarreta, no caso concreto, a nulidade do conjunto probatório, pois há outros elementos de prova independentes e suficientes (depoimentos de vítima e policiais, mensagens e perícias) que fundamentam a condenação; igualmente, a dosimetria e o regime foram devidamente fundamentados em dados concretos (quantidade de produto subtraído, maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de Leandro Aparecido Bordetas