HC 1048483 - DECISAO

HC 1048483 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a materialidade e autoria foram comprovadas, o princípio da insignificância é incabível na hipótese e a dosimetria da pena e regime aplicados pelo Tribunal de origem não evidenciam ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cabendo eventual reanálise probatória em recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXSANDER CHARLIE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALEXSANDER CHARLIE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 fixação da pena-base e uso de qualificadora como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a materialidade e autoria foram comprovadas, o princípio da insignificância é incabível na hipótese e a dosimetria da pena e regime aplicados pelo Tribunal de origem não evidenciam ilegalidade passível de correção por habeas corpus, cabendo eventual reanálise probatória em recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.