RHC 225980 - DECISAO

RHC 225980 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o juiz singular e o Tribunal de origem fixaram regime inicial fechado com base na negativação de circunstâncias judiciais e na gravidade abstrata do delito, em desacordo com o entendimento desta Corte; por isso, foi determinado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO LEMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para fixar o regime inicial semiaberto na condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus
Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO LEMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 erro material na dosimetria
  3. 3 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juiz singular e o Tribunal de origem fixaram regime inicial fechado com base na negativação de circunstâncias judiciais e na gravidade abstrata do delito, em desacordo com o entendimento desta Corte; por isso, foi determinado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Recurso provido para fixar o regime inicial semiaberto na condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto na condenação proferida na Ação Penal n. 1502929-82.2022.8.26.0220, da 4ª Vara Criminal da comarca de Guaratinguetá/SP.
  • Publique-se.