REsp 2150520 - DECISAO

REsp 2150520 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e a condenação por furto qualificado está alicerçada em elementos probatórios suficientes (interceptações telefônicas, depoimentos, georreferenciamento e demais peças), de modo que a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Apelante / Réu: Leandro; Apelante / Réu: Éder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Furto Qualificado, Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Furto Qualificado Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

Leandro

Apelante / Réu

Éder

Apelante / Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por furto qualificado
  2. 2 Violação do dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e a condenação por furto qualificado está alicerçada em elementos probatórios suficientes (interceptações telefônicas, depoimentos, georreferenciamento e demais peças), de modo que a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.