AREsp 2729879 - DECISAO

AREsp 2729879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente (absolvição) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão da instância de origem quanto à inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem; Interveniente/parte Contrária (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Papiloscópica
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Papiloscópica

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se a revaloração das provas pleiteada pelo recorrente configura reexame de prova vedado em recurso especial
  3. 3 valoração probatória do laudo papiloscópico e das imagens de vídeo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente (absolvição) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão da instância de origem quanto à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.