AREsp 3034296 - DECISAO

AREsp 3034296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da qualificadora do abuso de confiança dependeria do reexame do contexto fático-probatório (imagens, confissão, atribuições do réu e livre acesso às áreas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, verificou-se que a parte recorrente apresentou precedente adulterado, o que reforçou a impropriedade do pedido.

Parties
Agravante: WESLEY MACHINI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Substituição De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Substituição De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MACHINI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança com base na relação empregatícia e livre acesso às dependências
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adulteração/uso indevido de precedente jurisprudencial pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da qualificadora do abuso de confiança dependeria do reexame do contexto fático-probatório (imagens, confissão, atribuições do réu e livre acesso às áreas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, verificou-se que a parte recorrente apresentou precedente adulterado, o que reforçou a impropriedade do pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.