REsp 2166785 - DECISAO

REsp 2166785 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas autônomas e independentes (apreensão da CNH do acusado no veículo utilizado na fuga, depoimentos de vítima, testemunhas e policiais, fotos e ferramentas apreendidas) que comprovam materialidade e autoria; igualmente, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem laudo pericial por haver outros elementos probatórios suficientes; contudo, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade na pena-base por falta de fundamento idôneo, resultando em redução parcial da pena.

Parties
Recorrente: DANIEL REIS DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria, Pena Base, Tentativa
Penal Processual Penal Furto Qualificado Reconhecimento Fotográfico Rompimento De Obstáculo Dosimetria Pena Base Tentativa

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Parties

DANIEL REIS DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo (art. 158 CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoiou em provas autônomas e independentes (apreensão da CNH do acusado no veículo utilizado na fuga, depoimentos de vítima, testemunhas e policiais, fotos e ferramentas apreendidas) que comprovam materialidade e autoria; igualmente, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida sem laudo pericial por haver outros elementos probatórios suficientes; contudo, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade na pena-base por falta de fundamento idôneo, resultando em redução parcial da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Decoto o vetor culpabilidade da pena-base e redimensiono a pena, ficando a pena final em 1 ano, 10 meses e 7 dias de reclusão, e 9 dias-multa