REsp 2134108 - DECISAO

REsp 2134108 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial para, com base no entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, afastar a causa de aumento do repouso noturno incidente sobre o furto na sua forma qualificada por evitar bis in idem e preservar coerência interna do tipo qualificado; não se conhecer de matéria que demande revolvimento probatório em razão da Súmula 7 do STJ; e, com isso, redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses em regime inicial aberto, mantendo a multa e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DE CARVALHO; Corréu: PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do repouso noturno do art. 155, § 1º, do Código Penal, redimensionando a pena do recorrente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO DE CARVALHO

Recorrente

PEDRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 fundamentação para imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial para, com base no entendimento consolidado no Tema 1.087 do STJ, afastar a causa de aumento do repouso noturno incidente sobre o furto na sua forma qualificada por evitar bis in idem e preservar coerência interna do tipo qualificado; não se conhecer de matéria que demande revolvimento probatório em razão da Súmula 7 do STJ; e, com isso, redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses em regime inicial aberto, mantendo a multa e determinando substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a causa de aumento do repouso noturno do art. 155, § 1º, do Código Penal, redimensionando a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena de LUIS FERNANDO DE CARVALHO para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto