AREsp 3049625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena pela valoração negativa das consequências do furto de cabos de energia, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: AEMICON ARAUJO DIAS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AEMICON ARAUJO DIAS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 critérios para majoração da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena pela valoração negativa das consequências do furto de cabos de energia, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.