AREsp 3056148 - DECISAO

AREsp 3056148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento em razão da orientação consolidada do STJ de que a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial quando comprovada por outros meios de prova robustos e convergentes, além da aplicação das Súmulas 07, 83 e 568 do STJ que impedem o prosseguimento/distanciamento pretendido pela defesa.

Parties
Agravante: LUCIANO LUIZ DA SILVA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: DIEFFERSON DE SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Deste Tribunal)
Outcome
Conheço do agravo, porém nego lhe provimento, com fundamento nas súmulas 07, 83 e 568 do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Oral, Laudo Pericial, Dosimetria, Súmulas Do STJ, Princípio Da Busca Da Verdade Real
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Oral Laudo Pericial Dosimetria Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO LUIZ DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestou Se)

DIEFFERSON DE SOUZA MENEZES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do art.155, §4º, I do CP sem a realização de laudo pericial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 07, 83 e 568 do STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento em razão da orientação consolidada do STJ de que a qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial quando comprovada por outros meios de prova robustos e convergentes, além da aplicação das Súmulas 07, 83 e 568 do STJ que impedem o prosseguimento/distanciamento pretendido pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo, porém nego lhe provimento, com fundamento nas súmulas 07, 83 e 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.