HC 1052400 - DECISAO

HC 1052400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi analisada e suficientemente fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem, que apontaram a reincidência genérica e a ineficácia de medida alternativa previamente aplicada, tornando a substituição socialmente não recomendável; assim, a impetração é manifestamente improcedente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENDA SANTOS MELO UCHOA PONTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Coautoria, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Semiaberto, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Coautoria Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

BRENDA SANTOS MELO UCHOA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 suficiência de provas para condenação por furto qualificado
  3. 3 possibilidade de regime inicial mais brando diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi analisada e suficientemente fundamentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem, que apontaram a reincidência genérica e a ineficácia de medida alternativa previamente aplicada, tornando a substituição socialmente não recomendável; assim, a impetração é manifestamente improcedente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.